PS Faro diz que Câmara Municipal mostra «desprezo» pelas decisões da Assembleia Municipal

Em resposta ao comunicado do PSD Faro, o «barlavento» teve acesso à declaração de voto da bancada do Partido Socialista na Assembleia Municipal de ontem, dia 21 de janeiro, o qual aqui publica na integra. De acordo com a apreciação dos socialistas, «a AMBIFARO EM, vem apresentando resultados negativos consecutivos, crescentes, desde a sua constituição em 25 de março de 2015, por incorporação com o Mercado Municipal, sendo que o projeto de fusão foi registado já em novembro de 2014. Os resultados negativos em 2015, 2016 e 2017, no valor 475 mil euros, 405 mil euros e 1 300 mil euros, respetivamente, que foram cobertos pelo erário municipal», o que motivou o chumbo da proposta do executivo social-democrata.

«DECLARAÇÃO DE VOTO

A AMBIFARO EM, vem apresentando resultados negativos consecutivos, crescentes, desde a sua constituição em 25 de março de 2015, por incorporação com o Mercado Municipal, sendo que o projeto de fusão foi registado já em novembro de 2014;

Atendendo ao teor do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62, da Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, determinando aquele regime que “Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, as empresas locais são obrigatoriamente objeto de deliberação de dissolução, no prazo de seis meses, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

d) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo»

Verificamos que os resultados negativos em 2015, 2016 e 2017, no valor 475 mil euros, 405 mil euros e 1 300 mil euros, respetivamente, que foram cobertos pelo erário municipal;

Apreciando-se a justificação, ao tempo, para se propor à Assembleia Municipal que viabilizou tal proposta de fusão, foi essencialmente:

«3 – Objetivos da Fusão – (artigo 98.º n.1 alínea a) do CSC)

3.1. Inserida na política de reorganização do setor empresarial local do Município de Faro, a projetada Fusão pretende abranger, designadamente, as seguintes áreas de atuação:

– Reorganização interna, designadamente, ao nível administrativo e financeiro, por forma a reduzir e racionalizar os custos existentes, em consequência da existência de duplicação de estruturas administrativas e sistemas de contabilidade;

– Otimização dos sistemas de comunicação e informação, pela racionalização de equipamentos e soluções informáticas utilizadas na sua gestão e exploração;

– Redução dos custos administrativos decorrentes da reorganização da atividade, reengenharia de procedimentos de gestão, administração e execução das tarefas administrativas e operacionais;

– Aumento da eficácia na prestação de serviços, venda de produtos e bens, de uma forma mais complementar, rentabilizando-se os próprios equipamentos públicos sob sua gestão, os quais passarão a ser geridos numa ótica de otimização integrada de espaços, pessoal, dispositivos e maquinaria.

– Rentabilização dos recursos humanos afetos a cada empresa, aproveitando em favor do interesse comum as diversas especializações hoje existentes nas duas empresas, reduzindo-se, desta forma, os atuais gastos com o recurso a fornecimento de serviços externos especializados, de forma individual por ambas.

3.2 – As empresas municipais participantes no projeto de Fusão têm como missão o cumprimento dos objetivos determinados pelo Município de Faro e que passam pela necessidade de racionalização do setor empresarial local, dotando-o dos benefícios emergentes das economias de escala, de uma maior articulação entre as atividades desenvolvidas pelas empresas e da justificada adequação do setor empresarial local de Faro à realidade da conjuntura económica do país, o qual impõe uma diminuição dos recursos financeiros disponíveis para as autarquias locais.

3.3 – A justificação para a fusão por incorporação na Mercado Municipal de Faro, E.M prende-se com o facto de esta empresa deter atualmente as melhor condições físicas, competências técnicas, operacionais e soluções informáticas de apoio à gestão que a colocam como a entidade melhor colocada para prosseguir os objetivos e atividades das empresas a fundir, de uma forma consolidada mais eficaz e eficiente.»

Consideramos fundamental apurar as razões dos prejuízos e do défice acumulados, face ao estudo de viabilidade financeiro, apresentado inicialmente, para sustentar a fusão com a empresa mercado municipal, que sustentou a Proposta e a sua Aprovação, no qual era referida a viabilidade da empresa;

Para tanto, apreciando-se, para preenchimento das competências deste órgão, na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, designadamente:

A deliberação sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, conforme alínea n) do nº 1 artigo 25º;

Que está consignado no nº 2 do artigo 25º do mesmo regime que “Compete ainda à assembleia municipal:

a) Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências previstos na alínea k) do número anterior;

b) Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;

g) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município;

A deliberação sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal, prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 26º;

A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior, de acordo com o nº 2 do artigo 27.

E que as Empresas Municipais, conforme à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local .

Considerando que Assembleia Municipal de Faro, no dia 27 de Junho de 2018 , deliberou e fez recomendar à Câmara Municipal:

1) A realização de uma auditoria financeira à AMBIFARO, EM desde a data do início da sua exploração em fusão, por incorporação, com o Mercado Municipal de Faro e até 31 de dezembro de 2017 e que ocasionou os resultados negativos consecutivos e crescentes que podem ocasionar a sua dissolução nos termos da Lei;

2) A constituição de uma Comissão de Acompanhamento à presente Auditoria por representante, efetivo e suplente, de cada uma das bancadas de representantes municipais desta Assembleia Municipal, que desde já é constituída na data desta deliberação e com entrada imediata em funcionamento;

3) Que a Câmara Municipal, nos termos da lei, determine o apoio necessário à execução destas deliberações e seu funcionamento com eventual recurso a empresa externa a contratar para o efeito e prazo de noventa dias.

Considerando, que a Câmara não respondeu ás questões levantadas pela Comissão de Acompanhamento eleita por esta Assembleia Municipal e mostra um desprezo pelas decisões deste órgão, traz agora para apreciação as seguintes propostas para discussão e votação: Proposta 14/2019 (Alteração aos Estatutos da Ambifaro, Gestão de Equipamentos Municipais ,EM.); Proposta 15/2019 (Concessão de Gestão, Exploração e Fiscalização de Estacionamento de Duração Limitada). Face ao exposto a bancada do Partido Socialista na A.M., vota contra ao que é solicitado nas referidas propostas».

Categorias
Política


Relacionado com: