Orçamento de Estado para 2019: Lisboa, Porto e mais qualquer coisa…

Com alguma razão se tem dito, e escrito, que o Orçamento de Estado (OE) para 2019 evidencia um forte pendor centralista. Talvez com o propósito último de amainar o terreno político para as próximas eleições legislativas e de recolher, assim, o maior número votos possível nos grandes pólos urbanos, as opções orçamentais para 2019 revelam uma clara tendência para favorecer as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O recém-criado Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), inscrito no artigo 178.º da Proposta de Lei para o OE para 2019, é um espelho, entre tantos outros, desta realidade. Em termos gerais, este programa pretende financiar a redução das tarifas de transportes públicos coletivos, através da consignação de 83 milhões de euros provindos do Fundo Ambiental, que hão-de ser distribuídos tendo em consideração o volume de pessoas que utilizam os transportes públicos, o tempo médio de deslocação e a complexidade dos sistemas de transporte das áreas metropolitanas.

Ora, sendo estes os critérios a utilizar, torna-se inequívoco que as duas únicas áreas metropolitanas existentes (Lisboa e Porto), serão aquelas que mais irão beneficiar desta medida. Em primeiro lugar, porque é nelas que concentra o maior volume de pessoas que utilizam os transportes públicos, pois é também nestas áreas que foram realizados os maiores investimentos públicos no sector dos transportes. Em segundo lugar, o terceiro critério inclui somente as áreas metropolitanas (que na organização administrativa portuguesa, se resume às cidades de Lisboa e Porto), excluindo dessa ponderação quaisquer outras bases territoriais. Na prática, resulta claro que serão os contribuintes portugueses a suportar o custo dos passes mensais dos utilizadores destas duas cidades.

Porém, porque a obviedade desta medida faz transparecer a sua falta de justiça, proporcionalidade e equidade, o astuto António Costa decidiu banhar o PART nas águas da constitucionalidade portuguesa, e ao incluir no seu âmbito subjetivo as comunidades intermunicipais, assegurou que, no plano formal, nenhuma região ficaria excluída do programa. No entanto, tais banhos não escondem que, no plano material (real), este programa é, fundamental e estruturalmente, uma banhada constitucional.

Diogo Duarte é jurista, formador, investigador e colunista.

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