Taxa turística em Lagos com regulamento em preparação

A introdução da taxa municipal turística visa «imputar ao turista uma parte dos custos que os municípios suportam com e durante a sua estadia».

O município de Lagos iniciou a elaboração de um Regulamento que visa a criação de uma taxa municipal turística. Na discussão do assunto durante a reunião do executivo lacobrigense, e em resposta às dúvidas e questões levantadas pela vereação, a presidente da Câmara Municipal, Maria Joaquina Matos, afirmou que «não tenho dúvidas quanto à bondade da proposta de criar a Taxa Municipal Turística, uma vez que os encargos dos municípios com as despesas inerentes ao reforço dos dispositivos, necessário para dar resposta à crescente afluência de visitantes, são cada vez mais elevados, sendo de justiça que esse reforço seja parcialmente suportado por quem nos visita e não apenas pelo orçamento municipal, ou seja, pelos residentes».

Quanto à ideia de aplicar parte da receita que venha a ser obtida com a cobrança da nova taxa na concretização de projetos supramunicipais, a autarca sublinhou que, não obstante a inexistência formal de uma região administrativa, «existe um espírito de colaboração entre os autarcas da região que permite encarar a possibilidade de implementação de projetos estruturantes que a todos beneficiem, quer para suprir a ausência de investimento por parte do governo central em algumas áreas, quer para tornar a região mais competitiva em termos turísticos».

A decisão de constituir um grupo de trabalho e de avançar com o procedimento administrativo de elaboração deste novo Regulamento Municipal foi tomada na primeira reunião de Câmara de 2019 e tem como objetivo a criação e implementação da Taxa Turística.

Esta deliberação surge também na sequência da decisão dos municípios algarvios, tomada em sede de reunião da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, de avançarem, de forma concertada, com a criação da Taxa Municipal Turística na região, à semelhança do que já acontece em Lisboa e no Porto, mas cuja implementação carece de aprovação e de ser operacionalizada por cada um dos municípios que a integram, designadamente através da elaboração e aprovação de regulamentos municipais que confiram o devido suporte legal à cobrança desta nova taxa.

Segundo o estudo elaborado pela referida entidade, relativamente à estimativa das receitas da Taxa Turística por município, este cenário permitirá ao município de Lagos arrecadar uma verba de aproximadamente 1 milhão e meio de euros por ano, parte da qual poderá vir a ser aplicada numa carteira de projetos de investimento – que resultem na melhoria de serviços que são prestados a um nível supramunicipal – previamente determinados por aprovação do Conselho Intermunicipal da AMAL.

A avaliação do impacto da Taxa Municipal de Turismo, assim como a proposta orientadora para a elaboração dos regulamentos, foram desenvolvidas pela própria AMAL, cabendo agora a cada município fundamentar a criação da taxa, de acordo com a sua realidade e especificidades. Os motivos que o levam a adotar esta solução, e as contrapartidas/serviços a que os particulares terão direito pelo pagamento da taxa em causa, uma vez que se trata de uma taxa e não de um imposto, também terão de ser tidos em conta.

Em termos de fundamentos gerais, a decisão da AMAL prende-se «com o reconhecimento do Turismo como a principal atividade económica do Algarve e como motor da economia nacional, situação para a qual os municípios contribuem de forma inequívoca, suportando os custos inerentes a essa atividade e que permitem tornar a região atrativa para os turistas, seja pela qualidade das praias, pela animação turística e cultural, pela limpeza e segurança, entre outros». A introdução da taxa municipal turística visa, assim, «imputar ao turista uma parte dos custos que os municípios suportam com e durante a sua estadia».

Recorde-se que em cima da mesa está a proposta, consensualizada em sede da AMAL, de se fixar o valor da taxa municipal turística em 1,5 euros por hóspede e dormida, a cobrar nas primeiras sete noites de estadia consecutivas e apenas durante os meses de março a outubro de cada ano, isentando-se crianças e jovens até aos 12 anos.

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