Marcelo aprova incentivos à fixação de médicos em zonas carenciadas

O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, promologou ontem, 17 de janeiro de 2017, a alteração do decreto-lei nº 101/2015, de 4 de junho, que «estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado», como é exemplo o Algarve, «ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde, e incentiva à mobilidade geográfica de trabalhadores médicos para zonas periféricas como o Algarve, permitindo a criação de condições necessárias para a fixação de mais médicos na Região e assim reforçar a acessibilidade à prestação de cuidados de saúde à população algarvia», segundo nota de imprensa enviada hoje pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve.

O Algarve, com cerca de 20 por cento da população sem médico de família atribuído, é uma das regiões do país com maior dificuldade em captar o número suficiente de médicos das diversas especialidades, tanto nos cuidados de saúde primários como cuidados de saúde hospitalares.

As alterações substantivas em matéria de incentivos de natureza diversa, preconizam, segundo a ARS do Algarve «incentivos não pecuniários ao nível das atividades de formação e investigação; gozo de férias; maior facilidade na colocação profissional do cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto ou de processos de recrutamento segundo várias premissa. Por exemplo, a preferência pelo cônjuge ou pela pessoa com quem viva em união de facto na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação, nos procedimentos concursais de recrutamento para ocupação de posto de trabalho em serviço ou organismo da administração direta e indireta do Estado sito na localidade onde o trabalhador médico é colocado. Também está previsto o aumento da duração do período de férias, enquanto permanecer no serviço identificado como carenciado, em dois dias, acrescidos de mais um dia de férias por cada cinco anos de serviço efetivamente prestado. A lei estabelece um aumento de 11 dias para a totalidade do gozo do período de férias a que legalmente tem direito, em simultâneo com o cônjuge ou a pessoa com quem viva em união de facto, e ainda, o gozo de 11 dias úteis consecutivos do período de férias a que legalmente tem direito, durante as férias escolares dos seus filhos ou dos filhos do cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto que integre o seu agregado familiar. Por fim, autoriza a participação em atividades de investigação ou de formação pelo período máximo de 15 dias, por ano, dando preferência, caso o trabalhador se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação».

«A duração máxima do acordo de cedência de interesse público celebrado pelo cônjuge ou pela pessoa com quem viva em união de facto para exercício de funções no âmbito de serviço situado na localidade onde o trabalhador médico está colocado, coincidindo com o período de colocação do trabalhador na mesma localidade».

Em relação aos Incentivos pecuniários, «foi alterado o valor do incentivo, fixado em 40 por cento da remuneração base correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, da carreira especial médica ou da carreira médica. Atualmente o valor do incentivo a cinco anos é de 21 mil euros. A dedicação exclusiva foi eliminada».

Com a presente alteração «verifica-se que o valor do incentivo passa a três anos com uma média mês de 1000 euros, importando nos três anos em 36 mil euros, sendo a diferença entre o atual e o novo de 15 mil euros».

Caso «cessem funções antes de decorrido o prazo de três anos não têm de devolver o valor recebido, previsto atualmente e não estão impedidos de voltar a ser colocados em zona carenciado por motivo de terem por sua iniciativa cessado funções antes de decorrido o prazo que atualmente é de cinco anos».

Com este diploma procede-se, ainda, à determinação de fatores para a definição de zonas carenciadas.

No que concerne à mobilidade «prevê-se a dispensa do acordo do serviço de origem quer em caso de colocação em zona geográfica qualificada como carenciada, é dispensado o acordo do órgão ou serviço de origem, quer em caso de permanência por três ou mais anos num serviço ou estabelecimento de saúde situado em zona geográfica qualificada como carenciada e requeira a mobilidade para novo posto e local de trabalho».

Os trabalhadores médicos que beneficiem do regime em vigor dispõem de dois meses para optarem por este novo regime se assim o entenderem. Foi objeto de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e negociação com os sindicatos.

Categorias
Saúde


Relacionado com: