Portimão apontado como caso exemplar na Proteção Civil por Eduardo Cabrita

Ministro da Administração Interna deslocou-se ao Algarve para ver in loco de que forma o município portimonense se está a preparar para a próxima época de risco de incêndios.

A Câmara Municipal de Portimão tem vindo a criar faixas de gestão combustível, promoveu sessões de esclarecimento para residentes, portugueses e estrangeiros, no concelho acerca das novas medidas que obrigam à limpeza de terrenos privados e passará a fiscalizar quem cumpre ou não as regras.

O ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita deslocou-se, por isso, a Portimão na segunda-feira, 19 de fevereiro, para falar com autarcas, agentes da proteção civil, bombeiros e comunidade. Após tudo o que viu, descreveu o município como um exemplo da aplicação das medidas do governo. Não será, porém, o único ponto de visita do governante. «Estaremos em todo o lado [país] naquilo que é, nestes meses, o maior desafio nacional. Prevenir-mo-nos para um país seguro, para que até ao próximo verão se faça tudo, para que nada seja como dantes. Essa é a melhor forma de honrarmos a memória daqueles que foram vítimas dos terríveis incêndios de 2017», começou por explicar aos jornalistas durante a visita a Portimão.

«Aquilo que noto em todo o país, é um grande empenho das comunidades locais, das autarquias, das associações de produtores florestais, das forças de segurança em ações de sensibilização, como viram aqui envolvendo a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a estrutura local de Proteção Civil para sensibilizar. Está, antes de mais, nas nossas mãos», reforçou.

Afinal, o que o ministro quer que todos percebam é que é necessário salvaguardar a segurança de todos, para evitar desgraças como as que marcaram 2017. Por isso, a tutela está a investir em sensibilizar os proprietários para que estes limpem os seus terrenos à volta de uma casa isolada e 100 metros à volta de um aglomerado ou de uma aldeia. As autarquias devem também fazer as faixas de proteção primária, como tem sido habitual.

No entanto, o ministro não se esquiva a algumas críticas, vindas sobretudo, na maioria, dos autarcas. Argumentam que será difícil contratar os meios necessários, pois não haverá recursos humanos (empresas) suficientes para a procura, que o tempo disponibilizado (entre março e maio) é escasso para limpar todo o território e temem ainda dificuldades em receber os reembolsos da parte dos privados.

Eduardo Cabrita encontra argumentos para esses problemas apontados e justifica que tem que ser feito um esforço para colmatá-los. Quantos aos meios, o ministro considera que «esse é um problema de resposta, naquilo que é um desafio em que temos de mobilizar todos os meios possíveis. Não tenho dúvida que estamos aqui a fazer muito mais do que foi feito anteriormente». Por sua vez, a janela temporal para a limpeza pode ser curta, mas tem que ser feito o máximo por todos. Isto porque, os privados têm de limpar terrenos até 15 de março, sendo que se não o fizerem até essa data, além de se arriscarem a pesadas coimas, que podem variar entre 280 e os 10 mil euros (para pessoas singulares) e entre 1600 a 120 mil euros (para pessoas coletivas), as Câmaras podem substituir-se aos privados. Nesse caso, as Câmaras Municipais terão pouco mais de dois meses para limpar essas propriedades (entre 15 de março e 31 de maio). Nessa altura, apresentará a conta final ao proprietário, não se livrando, este, na mesma de uma multa por não ter cumprido os prazos. E são esses dois meses que as autarquias consideram ser escassos para concretizar a tarefa, tendo em conta que há poucos recursos humanos para fazê-lo, quer tendo em conta funcionários da autarquia ou empresas externas.

«Nós podemos discutir meios, quadro legal… A única certeza que tenho é que o verão começa em junho e, até lá, temos de fazer tudo. E aquilo que queremos evidenciar é um grande esforço, aqui [em Portimão] temos até a Associação dos Residentes de Origem Estrangeira, temos as associações de agricultores, as associações florestais, as juntas de freguesia, as forças de segurança e, nestas áreas, sobretudo a Guarda Nacional Republicana, que tem como absoluta prioridade mobilizar-se para a sensibilização. Vamos fazê-lo até maio. Nesta primeira fase, até 15 de março, é dirigida fundamentalmente aos proprietários. É isso que estamos a fazer com as autarquias», disse o ministro. Ou seja, nas entrelinhas o ministro mostra, com o exemplo prático de Portimão que é possível os municípios se organizarem para concretizar a tarefa agora imposta pela tutela. Isilda Gomes, que é na Associação Nacional de Municípios Portugueses a vice-presidente responsável pela área da proteção civil, tem investido bastante nesta área, apesar de todas as dificuldades financeiras que a Câmara Municipal de Portimão atravessou.

O certo é que, com críticas ou não, a lei da gestão das faixas de risco existe desde 2006 e muitos proprietários privados ou empresas não a colocaram em prática. «Não faltava lei, as obrigações para os proprietários já existiam. Eram por vezes esquecidas. Aquilo que estamos a provar é que a melhor forma de combater os incêndios é preveni-los em fevereiro até maio», defendeu Eduardo Cabrita. E com valores de coimas altas, o melhor mesmo é os privados deitarem ainda mãos à obra no tempo que resta e limpar por conta própria.

Linha de crédito e venda de lenha ajudará a colmatar despesas

As autarquias têm competências na gestão das faixas de risco, desde, pelo menos, 2006, no atual quadro. «Portimão é um bom exemplo. Não precisou de 2017 para fazer um fortíssimo investimento nesta área e muitos municípios no país o têm feito. Há competências próprias e esta é uma área que julgo que será agora ainda mais prioritária na ação municipal», começou por explicar Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, em visita ao município algarvio na segunda-feira, dia 19. E adiantou ainda que o governo criou mecanismos que antes não existiam para ajudar na tarefa. «Clarificámos a possibilidade de intervenção em território privado. Isto é, a partir de 15 de março, podem fazê-lo. E porquê? Porque é uma razão de segurança coletiva. Para o fazer, se precisarem de contratar meios externos, podem fazê-lo por ajuste direto e não é necessário sequer visto do tribunal de contas», argumentou o governante. Além dessa medida e das transferências normais do Orçamento de Estado, foi ainda criada uma linha de crédito de 50 milhões de euros. As autarquias vão poder utilizar esses mecanismos, se intervierem em território privado, e depois apresentar a conta do trabalho ao privado. O Orçamento de Estado previu a possibilidade das autarquias venderem a matéria combustível, como a lenha. O valor angariado poderá depois ser afeto às despesas da autarquia ou, se utilizarem a linha de crédito, reembolsá-la, esclareceu Eduardo Cabrita.

Houve ainda outra questão levantada nesta discussão. Há autarcas que temem não conseguir o reembolso por parte dos privados, por alguns destes não estarem cadastrados. O ministro desvaloriza esta questão. Acho que nenhum português compreenderá, face a este grande desafio nacional, quem se colocar do lado da dúvida, do lado do problema», criticou.
A verdade é que no passado, a Autoridade Tributária não dava acesso aos dados dos proprietários à Guarda Nacional Republicana, nem às Câmaras Municipais para que estas pudessem, no decurso da fiscalização [ao abrigo da lei de 2006 da gestão de faixas de risco] notificar proprietários e, no limite, multá-los como prevê a legislação.
Ao «barlavento» a presidente da Câmara Municipal de Portimão Isilda Gomes clarificou que, no caso deste município, já está a ser efetuado um levantamento cadastral e que a autarquia terá acesso à informação.

600 militares da GNR vão ajudar a combater incêndios no verão

O ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita aproveitou ainda a visita a Portimão para anunciar o reforço de 600 elementos da GNR, que entrarão em formação na próxima segunda-feira, dia 26, em Portalegre. «Vão permitir à GNR mobilizar 500 elementos para os Grupos de Intervenção, Proteção e Socorro (GIPS), que vão passar não só a fazer ataque inicial em todo o país, (pois hoje fazem-no apenas em 11 municípios), como vão ter ao dispor companhias de ataque ampliado. Mais 100 elementos para a estrutura de proteção da natureza e do ambiente que também está ativa em Portimão», avançou o governante, que admite contar também com os Bombeiros Voluntários.

«Temos, neste momento, 166 equipas de intervenção permanente, pagas em parte pelo Estado, nas estruturas dos Bombeiros Voluntários. Temos disponibilidade para colocar essas equipas de intervenção permanente em todos os municípios de risco, em parceria com as autarquias locais. Portimão já o fez, com recursos próprios, mas nos 78 municípios de risco, em que ainda não existem equipas profissionais, nós estaremos em condições de fazê-lo, com mais profissionalização e mais formação», reconheceu.

Por outro lado, está a decorrer um concurso que garantirá meios aéreos todo o ano. «Essa é uma diferença. Nunca houve os meios colocados à disposição dos portugueses todo o ano. Prosseguiremos com o concurso. Se daqui a 15 dias tivermos, porventura, uma situação meteorológica anómala que justifique o imediato recurso por ajuste direto aos meios que forem necessários, não deixarei de o fazer», concluiu.

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