Governo prolonga contrato de exploração de petróleo por mais um ano

A Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) exigiu, na segunda-feira, 22 de janeiro, que o governo alterasse a posição que tomou e não prorrogasse os contratos de pesquisa e exploração de petróleo na Costa Vicentina e Litoral Alentejano. «Apesar da oportunidade para o governo acabar o contrato, decidiu prolongá-lo por mais um ano», mostrando-se esta plataforma surpreendida pela «decisão do secretário de estado da Energia [Jorge Seguro Sanches] em prolongar o contrato da concessionária ENI-Galp para realizar um furo em maio» deste ano.

A decisão foi tomada apesar de ter sido colocada uma Providência Cautelar pela PALP, que está a decorrer no Tribunal Administrativo do Círculo de Loulé. Este processo chegou a ter uma audição de testemunhas marcada para dia 8 de janeiro, mas a ENI, segundo a PALP, apenas solicitou o adiamento,com três dias úteis de aviso, para final de fevereiro. «As notícias dos jornais indicam essa [mesma] data como a data da decisão do secretário de estado da Energia» no prolongamento do prazo.

De acordo com a PALP há ainda «os pareceres negativos das autarquias ao plano de trabalhos da ENI/Galp para as áreas concessionadas, pareceres que são obrigatórios» e a aprovação de um projeto de resolução a 21 de dezembro, que recomenda ao governo a suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo do Algarve e do Alentejo.

Há ainda, conforme recordou a PALP, 42 mil objeções na consulta pública relativa à emissão de um Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), para a realização de sondagem de pesquisa no deep offshore da Bacia do Alentejo.

Ao que publicou o «Expresso», o «pedido de prolongamento da pesquisa na bacia do Alentejo teve luz verde da secretaria de estado da Energia, condicionada a avaliação de impacte ambiental e a caução», citou a PALP.

O secretário de Estado, segundo o mesmo artigo do semanário nacional, refere ainda que o «pedido estava suportado nas exigências administrativas e legais», mas no final de novembro todos os municípios consultados (Santiago do Cacém, Sines, Odemira, Aljezur, Vila do Bispo e Lagos) se pronunciaram contra o avanço deste processo nos pareceres sobre o Plano de Trabalhos de 2018 entregue pelo consórcio ENI/ Galp para prospeção e exploração de petróleo e gás nas áreas concessionadas «Lavagante», «Santola» e «Gamba» no deep offshore da Bacia do Alentejo.

«O jornal Expresso também refere a aprovação dos programas de monitorização de ecossistemas marinhos vulneráveis e de cetáceos, planos que, uma avaliação rigorosa de especialistas, consideram ser insuficientes e superficiais», cita ainda a PALP. Além disso, de acordo com o mesmo artigo, a concessionária ainda «exige a aprovação incondicional da prorrogação e do plano de trabalho até final de 2018», sem a Avaliação do Impacto Ambiental que é obrigatória e um direito que protege os cidadãos.

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