Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril por legalizar há 42 anos

O Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, também conhecido como Bairro dos «Índios da Meia Praia», localizado no Sítio do Apeadeiro, em Lagos, mereceu na semana passada a atenção do deputado do Partido Comunista Português (PCP) Paulo Sá. Em causa, segundo o PCP, está «o facto de se manter há 42 anos a situação de não legalização das 41 casas do bairro, construídas e financiadas ao abrigo do programa governamental Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL)».

Por sua vez, a Câmara Municipal de Lagos, ouvida em reportagem pela RTP, considerou que «nada pode fazer quanto à legalização», já que se trata «de casas construídas em terrenos do Domínio Público Marítimo», sendo que «a última palavra cabe por isso ao Ministério do Ambiente». A autarquia informou ainda que «há muita correspondência trocada, nomeadamente na década de 1990, solicitando, às várias tutelas, esse reconhecimento».

Para o PCP, o Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril «é de génese absolutamente legal», já que, «no Despacho publicado em Diário da República, II Série – nº 158, de 8 de julho de 1976, do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, consta a aprovação do plano anexo de aproveitamento urbanístico elaborado no âmbito dos programas habitacionais do Fundo de Fomento da Habitação para a zona do Apeadeiro, Meia Praia, pelo que fica declarada a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução programa».

Explica ainda o PCP que «esta e outras disposições legais e processuais criaram as condições para a Câmara Municipal de Lagos tomar a iniciativa de requerer a desafetação dos terrenos abrangidos pela Declaração de Utilidade Pública, passando-os do Domínio Público Marítimo para o Domínio Público Municipal».

Por seu lado, «os moradores do bairro cumpriram todas as formalidades legais que lhes foram exigidas». Ainda assim, passados 42 anos, «os moradores continuam sem ver concretizados os seus legítimos direitos sobre as casas que legalmente construíram, investindo nelas o seu esforço pessoal e os seus recursos, mas sem possibilidade de transmissão aos descendentes».

Uma situação que levou o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá, a questionar o ministro do Ambiente João Matos Fernandes, «que circunstâncias concretas ditaram este inaceitável atraso e se está o governo disponível para concluir este processo, procedendo à referida desafetação?»

Categorias
Regional


Relacionado com: