CDU defende legalização do Bairro da Meia Praia em Lagos

A vereadora eleita pela CDU, Maria Luísa Teixeira, para a Câmara Municipal de Lagos, apresentou uma proposta que foi incluída na reunião de 20 de abril daquela autarquia, onde defende a suspensão parcial do Plano de Urbanização (PU) da Meia Praia. Os sucessivos executivos da Câmara Municipal de Lagos, desde 1978, não só não legalizaram o bairro SAAL, naquela zona do concelho, como o «abandonaram», defende a vereadora. As infraestruturas que instalaram são rudimentares, improvisadas e sem qualidade. «Permitiram, incentivaram e apoiaram a execução de obras de ampliação das habitações sem projeto, sem responsabilidade técnica, sem fiscalização pelos serviços camarários ou de outras entidades», argumenta. A imagem é de clandestinidade, quando os moradores apenas tentam fazer a «manutenção das habitações e melhorar os acessos, na tentativa de compensar o abandono e falta de cumprimento pela Câmara Municipal», reforça.

O Plano de Urbanização da Meia Praia, PUMP, aprovado em 2007, determinou que o bairro fosse «desativado» para renaturalização do terreno, não respeitando a Declaração de Utilidade Pública (1976), nem os legítimos direitos e expetativas dos elementos da Associação de Moradores, que haviam cumprido todas as obrigações legais na construção das suas habitações.

As associações de moradores SAAL do concelho de Lagos construíram 236 habitações na Meia Praia, em Lagos, na Luz, em Espiche e em Bensafrim. Estas associações viram os bairros serem legalizados e beneficiados com infraestruturas pela Câmara Municipal de Lagos, exceto a Meia Praia. A Associação de Moradores 25 de Abril, no Apeadeiro, Meia Praia, constituída por escritura pública, abrange os 41 fogos correspondentes às famílias e às barracas existentes à data no local, dos munícipes conhecidos como os «índios da Meia Praia».

Refira-se que o SAAL, Serviço Ambulatório de Apoio Local, foi criado no verão de 1974, ainda no calor da Revolução de Abril, por iniciativa do arquiteto Nuno Portas, então secretário de Estado da Habitação e Urbanismo. O despacho previa a criação de brigadas interdisciplinares, coordenadas por arquitetos, que em articulação com o Fundo Fomento da Habitação se propunham dinamizar o associativismo em comunidades carenciadas e resolver o problema das habitações precárias e insalubres do país.

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