CDU de Faro propõe reposição de 25 dias de férias para trabalhadores do município

O vereador eleito pela CDU António Mendonça apresentou uma moção na qual propõe a reposição dos 25 dias de férias para os trabalhadores do município farense. A recomendação refere que a Câmara Municipal de Faro deve tomar as diligências necessárias junto dos serviços jurídicos e do sindicato representativo dos trabalhadores da autarquia para, no prazo de um mês, proceder à celebração de um acordo que permita a reposição dos 25 dias de férias.

«Durante o período de intervenção da troika no nosso país e com uma ação decisiva por parte do anterior governo PSD/CDS, os direitos dos trabalhadores e do povo português foram profundamente atingidos», contextualiza o vereador. As situações assinaladas são o horário de trabalho na administração pública, que foi fixado nas 40 horas, a eliminação de quatro feriados, cortes nos vencimentos, agravamento dos impostos sobre os trabalhadores, cortes diretos no pagamento das horas extraordinárias e trabalho em dias de descanso.

«Com a luta travada, com a alteração da correlação de forças alcançada nas eleições de outubro de 2015, tem sido possível empreender um caminho de reposição de direitos e rendimentos que tinham sido roubados. Um caminho que já antes se havia iniciado, com a reposição do horário de trabalho das 35 horas para os trabalhadores das autarquias locais, cuja autonomia de gestão, foi colocada em causa durante este período, sendo que muitos municípios não só não aceitaram esse entendimento como fizeram valer a Lei e a Constituição», recorda ainda.

Assim, o vereador considera ser necessário prosseguir com a reposição de direitos. E, da mesma forma que foi possível, por via da celebração de Acordos Coletivos de Entidades Empregadoras Públicas, entre as autarquias e as organizações representativas dos trabalhadores (sindicatos), repor o horário de trabalho das 35 horas, também agora «estarão reunidas as condições para que, nos termos da lei, o município de Faro, venha a acordar a reposição dos 25 dias de férias que existiam antes dos atuais 22 dias», até porque é uma decisão que está, neste momento, «a ser tomada por vários municípios», incluindo nos do Algarve, concluiu.

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