Bloco de Esquerda entrega nova proposta para eliminação das portagens da Via do Infante

O deputado João Vasconcelos, eleito pelo Algarve, entregou na quarta-feira, 20 de setembro, na Assembleia da República, neste início da terceira sessão legislativa, através do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, mais um Projeto de Resolução que propõe a eliminação das portagens da Via do Infante. No mesmo projeto propõe a correção da sinalética horizontal (traços contínuos) em alguns troços requalificados da EN125, entre Olhão e Vila do Bispo.

Trata-se da quinta proposta bloquista entregue no Parlamento, em menos de 2 anos, versando a abolição das portagens no Algarve – uma em cada sessão legislativa (3 sessões) e 2 na discussão do Orçamento de Estado para 2016 e 2017. Todas as 4 propostas anteriores foram reprovadas pelo PS, PSD e CDS/PP. Caso esta proposta seja também chumbada, o Bloco de Esquerda apresentará um novo Projeto para abolir as portagens na Via do Infante na discussão do próximo Orçamento de Estado.

O Bloco de Esquerda espera que desta vez, perante a dimensão da tragédia que continua a abater-se e até a agravar-se no Algarve, pelo menos os deputados do PS viabilizem a proposta para eliminar as portagens. Ninguém compreenderá se tal não acontecer, pois a sinistralidade rodoviária continua a aumentar na região, com muitas vítimas mortais e muitos feridos graves. Desde 1 de janeiro e até 7 de setembro ocorreram no Algarve 7.694 acidentes de viação (mais 334 do que em 2016 e mais 1.006 do que em 2015), com 20 mortos e 135 feridos graves. Mais uma vez a região irá terminar o ano com mais de 10.000 acidentes rodoviários, tal como o ano passado com 10.241 acidentes e muitas vítimas – uma tragédia que não se pode tolerar e que não pode continuar.

O Projeto de Resolução também propõe que o governo faça a correção, com urgência, da sinalização horizontal (traços contínuos) em alguns troços da EN125, recentemente requalificados, entre Olhão e Vila do Bispo. Toda esta errada requalificação tem motivado diversos protestos e reclamações de utentes, empresários e populações.

O Projeto de Resolução também elenca um conjunto de argumentos para eliminar as portagens no Algarve, incluindo as promessas do primeiro-ministro, ainda não cumpridas, e o ruinoso e obscuro contrato da PPP Via do Infante, que penaliza o Estado e os contribuintes, e continua a engordar os bolsos da concessionária. Sobre o contrato chama a atenção sobre os anexos confidenciais do mesmo, que vão contra a transparência, o interesse público e os princípios mais elementares do estado de direito democrático.

Lisboa, 20 de setembro de 2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1063/XIII/3.ª
Recomenda ao governo a eliminação de portagens na Via do Infante e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da EN125 entre Olhão e Vila do Bispo

No dia 8 de dezembro deste ano completam-se 6 anos sobre a introdução de portagens na A22/Via do Infante, pelo então governo do PSD/CDS e com o apoio do PS. Passado todo este tempo a avaliação desta medida não deixa margem para dúvidas sobre o grave erro cometido no Algarve. As portagens na Via do Infante só acrescentaram mais dificuldades e mais tragédia numa região, já de si a debater-se com muitas desigualdades e assimetrias.

Sendo uma região que vive fundamentalmente do turismo, o Algarve perdeu competitividade económica e social em relação à vizinha Andaluzia. A mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN125, considerada uma “rua urbana”, a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas filas de veículos e onde os acidentes de viação ocorrem com frequência, com muitas vítimas mortais e feridos graves. A EN125 voltou mesmo a merecer o epíteto de “estrada da morte”.

A constatar o que se afirma, basta atentar nos dados mais recentes fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR): no ano de 2016, ocorreram no Algarve 10.241 acidentes rodoviários, (grande parte dos acidentes na EN125), com 32 vítimas mortais e 162 feridos graves. O presente ano ameaça terminar, de novo, com mais de 10.000 acidentes na região, pois desde 1 de janeiro e até 7 de setembro já aconteceram no distrito de Faro 7.694 acidentes (mais 334 do que no mesmo período de 2016 e mais 1.006 do que em 2015), com 20 vítimas mortais (igual a 2016) e 135 feridos graves (mais 27 do que no ano anterior). Em quase 6 anos de portagens, houve no Algarve mais de 50.000 acidentes rodoviários, com 182 mortos, 907 feridos graves e cerca de 11.000 feridos leves. Uma tragédia sangrenta de dimensões avassaladoras! Não sendo todos os acidentes e vítimas resultantes da introdução das portagens, o facto é que uma grande percentagem desta calamidade e arbitrariedade, deve-se à sua existência.

A própria requalificação da EN125 encontra-se longe de estar concluída. Esta via, sem requalificação e a degradar-se cada vez mais entre Vila Real de Santo António e Olhão, tem potenciado os acidentes de viação. O governo deve providenciar para que avancem rapidamente os concursos para as obras de requalificação, conforme prometido.

Quanto às obras existentes nos troços entre Lagos e Olhão, ainda não se encontram totalmente concluídas, obrigando à paragem de algumas dessas obras durante o período de verão, devido ao grande afluxo de tráfego rodoviário. Outras continuaram a decorrer, como a que se verifica desde há 2 anos na ponte nova de Portimão e onde tem havido vários acidentes. Ainda faltam algumas importantes intervenções e que também são pontos críticos, como as rotundas de Pera, da Escola Internacional e da Figueira.

A agravar toda esta situação temos a errada requalificação da EN125 e que está a revoltar utentes, empresários e populações. Com efeito, no passado mês de maio o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Ministério do Planeamento e Infraestruturas sobre a existência de várias denúncias e reclamações de condutores e outros utentes que circulam na EN125, ou têm negócios ao longo desta via, em relação à sua requalificação.

A requalificação da EN125 apresenta clamorosos erros técnicos, nomeadamente com a existência de largos separadores centrais em cimento no meio da via, estreitas faixas de circulação para os veículos, rotundas com saídas estreitas, falta de passeios para os peões, falta de iluminação e, muito em particular, a existência de traços contínuos no centro da via em retas extensas, enquanto dentro de algumas localidades surgem os traços descontínuos.

As situações acima referidas – portagens na A22, falta de requalificação numa parte da via e a errada requalificação na outra parte – além de gerar o caos no trânsito e o sofrimento dos utentes, contribuem para potenciar a insegurança e os acidentes rodoviários no Algarve.

Toda esta tragédia e sofrimento acontecem na principal região turística do país, uma região sem vias alternativas e com uma ferrovia regional mais própria do século XIX. O primeiro-ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, reconheceu que a EN125 era um “cemitério”, que não constituía uma alternativa numa região de “particular afluxo turístico”, prometeu estudar o contrato da PPP e até admitiu levantar as portagens na Via do Infante. Até aos dias de hoje, lamentavelmente, o primeiro-ministro ainda não cumpriu o que prometeu ao Algarve e palavra dada deverá ser palavra honrada.

A redução do preço das portagens em 15% há cerca de um ano atrás representou muito pouco, quando o PS prometia uma redução até 50%. Por outro lado, como as taxas da Via do Infante se encontravam 30% mais altas do que a média das outras portagens a nível nacional, ainda ficaram 15% mais caras do que as outras autoestradas. De qualquer forma, a solução não se encontra na suspensão da cobrança de portagens durante as obras de requalificação da EN125, nem na redução ínfima das taxas de portagens. São propostas demagógicas e irrelevantes da parte do CDS/PP e do PSD, pois enquanto estiveram no governo não se lembraram de tais propostas e inviabilizaram todos os projetos do Bloco de Esquerda para abolir as portagens nessa altura, e todas as propostas, já nesta legislatura, acompanhados pelo PS.

É preciso ter presente que a Via do Infante foi construída, maioritariamente, fora do modelo de financiamento SCUT e com verbas provenientes das instituições europeias, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Os principais responsáveis políticos do Governo, do PS, PSD e CDS/PP antes culpavam a troika, agora desculpam-se com a atual situação financeira do país, dizendo que não permite eliminar as portagens, o que é falso, tendo em conta os últimos desempenhos da economia portuguesa. Pelos vistos, não se importam com a dimensão da tragédia que continua a abater-se sobre o Algarve, com o seu rol de vítimas mortais e de feridos.

Por outro lado, o contrato assinado com a concessionária da PPP da Via do Infante é bastante ruinoso para os contribuintes e muito obscuro, considerando que diversos anexos dos contratos são confidenciais, nomeadamente os referentes aos contratos de financiamento, o modelo financeiro, as entidades financiadoras, o programa de seguros, os contratos de assessoria e os critérios para a reposição do equilíbrio financeiro. A concessionária privada, ao não tornar públicos os anexos contratuais, esconde-se atrás dos pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em nome do interesse público, da transparência e dos princípios mais elementares do Estado de direito democrático, deverão a concessionária, ou o governo, providenciar para que os referidos anexos deixem de ser confidenciais.

Mesmo com a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária entre 30 a 40 milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da Via do Infante deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Segundo um relatório elaborado pela Estradas de Portugal, referente ao 1º semestre de 2012, os encargos desta via atingiram, durante os primeiros seis meses, 25,8 milhões de euros, enquanto as receitas apenas chegaram aos 5,9 milhões dando assim um prejuízo de 19,9 milhões de euros. Em todas as nove concessões, os prejuízos atingiram 284 milhões, o que dá um custo diário de 1,5 milhões. As receitas apenas cobriram 24% das despesas e a então Estradas de Portugal teve de endividar-se em 284 milhões para cobrir a diferença.

Segundo a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), em 2014 os encargos líquidos do setor público com Parcerias Público Privadas rodoviárias aumentaram 555 milhões de euros em relação a 2013, chegando a 1.069 milhões de euros. Em 2015 os encargos líquidos ascenderam a 1.040 milhões. Os valores previsionais para 2016 e 2017 atingiram, respetivamente, 1.206 e 1.156 milhões de euros (os encargos totais em 2016 situaram-se nos 1.690 milhões). Só os encargos com as PPP rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança).

Convém relembrar que o anterior governo PSD/CDS, através das Infraestruturas de Portugal, procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN125 nos concelhos de Lagos, Olhão, Tavira, Loulé, e à EN2, entre Faro e S. Brás de Alportel, o que constitui uma profunda alteração ao contrato inicial, significando assim, uma afronta ao Algarve, aos utentes e às populações.
As portagens na Via do Infante também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a euro região Algarve-Alentejo-Andaluzia.

Também é sabido que a Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve. As portagens revelam-se, assim, um fator potenciador de desigualdades e assimetrias.

Em setembro de 2015, o governo PSD/CDS tinha anunciado uma poupança de 7.350 milhões de euros devido à renegociação das PPP rodoviárias. No entanto, apenas se verificou uma redução de 760 milhões de euros, ou seja, somente 10% do valor anunciado é que foi efetivamente garantido. Uma vez mais, o governo PSD/CDS enganou o país com as suas manobras de propaganda e demagogia, nas vésperas de eleições.

No Algarve tem existido um consenso alargado contra as portagens. Utentes, autarcas, empresários, investigadores e outros responsáveis políticos regionais sempre se têm pronunciado contra as portagens. Assembleias e Câmaras Municipais e, até, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve têm aprovado moções contra as portagens. O protesto popular anti-portagens na região que já dura há quase 7 anos e que mobilizou milhares de pessoas, promoveu muitas marchas lentas, vários fóruns e debates, petições à Assembleia da República, diversas reuniões com Câmaras Municipais e outros organismos regionais, manifestos, plataformas de luta e inúmeras iniciativas envolvendo muitas entidades e associações sindicais, empresariais, políticas e muitas outras do Algarve e da Andaluzia.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.

O que se impõe, é eliminar quanto antes as portagens na Via do Infante, pois a teimosia na sua manutenção significa a continuação da defesa de um erro crasso, trágico e indefensável no Algarve. Também se impõe, com urgência, a correção da sinalização horizontal em alguns troços, recentemente requalificados, da EN125.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao governo,
1. a eliminação urgente das portagens na Via do Infante/A22;
2. a correção, quanto antes, da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da EN125, entre Olhão e Vila do Bispo.

Assembleia da República, 20 de setembro de 2017.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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