BE e PAN juntos contra novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos

O Bloco de Esquerda e o Partido Pessoas - Animais - Natureza (PAN), apresentaram esta quarta-feira um Projeto de Lei conjunto para proibir novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos.

Na apresentação pública da iniciativa parlamentar que teve lugar na Assembleia da República, os deputados Jorge Costa (BE) e André Silva (PAN) salientaram tratar-se duma iniciativa legislativa conjunta no sentido da adequação da legislação portuguesa ao princípio keep it in the ground – orientação do movimento global por justiça climática -, o qual exige o impedimento de novas explorações de combustíveis fósseis no quadro da transição para as fontes renováveis de energia.

O referido documento determina a proibição de quaisquer novas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis, revoga o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, procede à Alteração ao Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, regulamenta as atividades geológicas por motivos de pesquisa científica, e proíbe a atribuição de novas concessões e da exploração de combustíveis fósseis.

Os parlamentares lembram que a possibilidade de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos oferece um sinal económico de futuro que condiciona as opções energéticas necessárias para executar a rápida transição que cumpra os tratados internacionais, os compromissos assumidos a nível da mitigação das emissões no combate às alterações climáticas e a adaptação a uma matriz energética internacional cada vez menos dependente de combustíveis fósseis.

O quadro jurídico atualmente em vigor foi criado para impulsionar o investimento no setor, facilitando a emissão de um título único para todas as atividades ligadas à exploração comercial de combustíveis fósseis através de condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras e permitindo um regime de negociação direta com as concessionárias, quadro que contraria o investimento em energias renováveis, nomeadamente solar, eólica e das ondas, as quais não beneficiam de um tal tratamento favorável e que são portanto prejudicadas por perspetivas futuras de uma eventual exploração comercial de combustíveis fósseis.

O atual quadro legislativo, sem garantias de que uma eventual exploração de combustíveis fósseis mantenha em território nacional uma percentagem da produção, transmite um sinal económico que prejudica a aposta na mobilidade energética, dado induzir que a eventual produção de combustíveis fósseis pudesse reduzir os custos energéticos nas frotas automóveis e de transportes coletivos.

A nova geração de políticas públicas pretende garantir a transição para uma economia de baixo carbono, com uma trajetória sustentável de redução das emissões nacionais de gases com efeito de estufa de modo a alcançar as metas previstas para 2020 e 2030, garantindo o cumprimento dos compromissos nacionais de mitigação e colocando Portugal em linha com os objetivos europeus. Estas ferramentas legais pretendem integrar os objetivos de mitigação e adaptação nas políticas sectoriais (mainstreaming), nomeadamente nas políticas de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, gás e demais recursos geológicos, nomeadamente o carvão.

Portugal é um país sem histórico de produção de combustíveis fósseis, motivo pelo qual não pode manter uma legislação anacrónica e que não responde aos problemas económicos, ambientais e sociais da atualidade, evitando a transição energética e mantendo uma legislação com efeitos perversos sobre o contexto local, nacional e regional.

A iniciativa legislativa apresentada por ser lida na íntegra aqui.

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