Seriedade na luta contra as portagens

Desde que, em 2010, o governo PS, após negociações com o PSD, decidiu introduzir portagens nas autoestradas Sem Custos para o Utilizador (SCUTs) e, em particular, na Via do Infante (A22), o PCP tem lutado de forma determinada e coerente contra esse objetivo. Denunciámos a opção por parcerias público-privadas para a construção e exploração das SCUTs, pois representam um modelo de negócio verdadeiramente ruinoso para o Estado, que assegura aos grupos económicos volumosas rendas suportadas por dinheiros públicos.

Alertámos para as consequências da introdução de portagens na Via do Infante, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária.

Rejeitámos a ideia de que a EN 125 seria uma alternativa válida à Via do Infante, já que a estrada nacional, mesmo após a conclusão das obras de requalificação, com as suas inúmeras rotundas, cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões não possuirá características adequadas ao tráfego interurbano.

Organizámos, por todo o Algarve, múltiplas ações de luta contra as portagens, levámos o assunto a quase todos os órgãos autárquicos da região e apresentámos na Assembleia da República mais de uma dezena de propostas de abolição das portagens na A22, exigindo que esta infraestrutura fosse devolvida às populações e à região.

Esta tem sido uma intensa luta levada a cabo pelo PCP, com seriedade e sempre norteada pela defesa dos interesses das populações e da economia regional.

Esta postura do PCP contrasta com a de outras forças políticas.

Veja-se, por exemplo, o caso do PSD que, em 2010, perante a iminência da introdução de portagens na Via do Infante veio a público defender que isso seria – e cito – «uma ignomínia contra o Algarve», para uns meses depois, já no governo, impor as famigeradas portagens.

Agora, novamente na oposição, insurge-se contra as portagens e recorre a uma aritmética manhosa para tentar responsabilizar o PCP pela sua manutenção.

Se o valor das portagens foi reduzido em 15 por cento e não nos 50 por cento que o PS havia prometido nas eleições de 2015, isso deve-se única e exclusivamente a uma opção do PS e do seu governo.

O PCP continua a defender a abolição das portagens nas ex-SCUTs e prova disso é a apresentação, no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, de uma proposta nesse sentido, rejeitada por PSD e PS.

Veja-se ainda o caso do CDS que nas eleições legislativas de 2011 se apresentou aos algarvios com um compromisso eleitoral de – e cito – «continuar a luta contra as portagens na Via do Infante», para uns meses depois, juntamente com o PSD, as introduzir e durante quatro anos, de 2011 a 2015, votar sempre contra as propostas do PCP de abolição dessas mesmas portagens.

Hoje, tenta passar entre os pingos da chuva, procurando apagar o rasto da sua recente passagem por um governo de má memória para o povo português.

Pouco séria é ainda a mais recente proposta do BE, apresentada no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, de substituição das portagens na Via do Infante por uma taxa turística a cobrar aos visitantes da região, nacionais e estrangeiros.

É desde logo incoerente, pois foi apresentada simultaneamente com uma proposta de eliminação das portagens na Via do Infante (que mereceu o voto favorável do PCP).

É também de legalidade duvidosa, pois propõe o lançamento de uma taxa regional que só poderia ser concretizada por uma região administrativa que, como é sabido, não existe no Algarve.

É injusta, pois prevê a eliminação das portagens no Algarve, região onde há uma atividade turística pujante, mas mantém-nas nas ex-SCUTs que servem regiões com pouco turismo.

E é, sobretudo, inaceitável, pois mantém intocados os chorudos lucros da concessionária da Via do Infante à custa de mais uma taxa a onerar o turismo regional.

Tal proposta não pode merecer o apoio do PCP.

Suspeitamos que tenha surgido apenas para desviar as atenções de uma fanfarronice de um deputado do BE que há uns meses ameaçou que votaria contra o Orçamento do Estado para 2018 se as portagens na Via do Infante não fossem, entretanto, abolidas.

O que o PCP defende, de forma clara e inequívoca, é a abolição das portagens e, em simultâneo, o resgate (que, numa primeira fase, poderá passar por uma renegociação dos contratos) das ruinosas parcerias público-privadas das ex-SCUTs, medida que pouparia muitos milhões de euros ao erário público.

É esta a solução que melhor serve os interesses do Algarve e do país.

É por esta solução que o PCP continuará a lutar, com determinação e seriedade.

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