Requalificar não é destruir!

As recentemente iniciadas obras de requalificação do Largo de São Sebastião encontram-se envoltas em polémica.

Polémica que o executivo camarário liderado por Vitor Guerreiro, desvaloriza e até banaliza.

A polémica maior centra-se no facto da Câmara Municipal ter demolido, ou mandado demolir, parte de um edifício centenário em pleno centro histórico da Vila, com a justificação de que o que se pretende é requalificar!

Requalificar não é isto! Não é demolir edifícios centenários em pleno centro histórico, ainda mais quando são classificados pelo Plano de Pormenor de Reabilitação do Centro Histórico de São Brás de Alportel, como «parcelas/edifícios a manter», pelo que afirmo, sem qualquer dúvida, estamos perante uma ilegalidade urbanística de extrema gravidade e alguém terá que ser responsabilizado!

A requalificação urbana está intimamente associada ao interesse crescente pelo património, pelo que a destruição do mesmo, não faz parte de forma alguma do seu vocabulário.

É cada vez mais urgente a promoção de processos de requalificação dos espaços urbanos, mas estes processos são complexos e difíceis, pelo que requerem estudos profundos do território a intervir, da sua história, das suas gentes, das condições sócio-económicas, das suas sinergias, tratando-se portanto de uma forma de atuação multidisciplinar, associado à cultura urbana e à capacidade de atração e desenvolvimento sustentável dos territórios, incluindo aspetos de carácter económico, social, ambiental e físicos.

As obras, agora em curso, da requalificação urbana do Largo de S. Sebastião e futuramente do primeiro troço da Avenida da Liberdade, não me parecem ter sido alvo de estudos profundos nos âmbitos anteriormente citados, porque se tivessem sido, decerto que o edifício agora quase totalmente demolido não teria sido alvo de tamanha atrocidade!

O Centro Histórico de S. Brás de Alportel encontra-se abrangido por um instrumento de natureza regulamentar designado por Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel, que estabelece «as regras e orientações a que tem de obedecer a ocupação e uso do solo dentro dos limites da área de intervenção», o qual «reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório, quer para intervenções de iniciativa pública, quer de iniciativa privada ou cooperativa», nos termos dos n.º 2 e 3, do Artigo 1º, do seu Regulamento, eficaz pela Deliberação n.º 1712/2008 de 23 de junho.

O edifício demolido encontra-se ou melhor, encontrava-se, classificado como parcela/construções existentes a manter, onde «são permitidas obras de alteração, ampliação, conservação, consolidação e conservação e reconstrução, desde que as mesmas respeitem as características morfotipológicas do núcleo, contribuam para a valorização urbana e arquitetónica da envolvente, e designadamente: a) Quando das alterações resultem ações de proteção da natureza ou as mesmas visem corrigir eventuais incompatibilidades de uso ou de edificabilidade; b) Quando as alterações tenham por objeto a redução da área de impermeabilização com vista a aumentar e ou melhorar a estrutura verde envolvente; c) Quando as alterações tenham como objetivo a melhoria de condições de iluminação e ventilação; d) Quando as construções se apresentem em mau estado de conservação ou obsoletas para as funções até então instaladas», nos termos do artigo 31º do Regulamento do Plano de Pormenor.

Não estamos portanto perante uma parcela/construção, previamente identificada no Plano de Pormenor, como existente a demolir, mas sim, classificada como existente a manter, sendo a sua demolição, total ou parcial, proibida!

Foi nitidamente violado um instrumento de gestão territorial, neste caso o Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel, sendo este um instrumento de natureza regulamentar, pelo que o seu cumprimento é obrigatório e vinculativo tanto para entidades públicas, privadas ou cooperativas.

Para mais, parece não se ter verificado o cumprimento do previsto no nº 6 do artigo 7º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (vulgarmente designado como RJUE) publicado pelo DL nº136/2014 de 09 de setembro, artigo esse que regula as operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, o qual refere que «a realização das operações urbanísticas previstas neste artigo deve observar as normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial, do regime jurídico de proteção do património cultural, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição e as normas técnicas de construção».

E faltará saber se a Direção Regional da Cultura do Algarve, como entidade responsável pela preservação do edificado com relevância histórica, tomou conhecimento atempado da situação tendo emitido parecer favorável à proposta de demolição.

A justificação acerca desta matéria, dada pelo senhor presidente Vítor Guerreiro, revela não só o desconhecimento da lei, como um total desrespeito pelo património da nossa vila. A desculpa de que a demolição do edifício seria a única maneira de se aceder a um espaço de pátio existente nas traseiras de várias casas desse quarteirão, com o pretexto que o que se pretende é requalificar, não é válida, ainda mais quando o que se pretende é instalar o estaleiro das obras de requalificação do Largo de S. Sebastião.

Um projeto corretamente desenvolvido deveria contemplar no seu Plano de Segurança e Saúde, a localização do seu estaleiro de obras, sem ter que vir a utilizar espaços / edifícios, de grande sensibilidade arquitetónica e histórica. Neste sentido a desculpa dada pelo senhor presidente, não passa de uma forma penosa de tapar o sol com a peneira!

Não pode o senhor presidente da Câmara justificar uma ilegalidade, com o seu desejo de requalificar, demonstrando mais uma vez, tomar decisões precipitadas, que se traduzem no desconhecimento destas matérias e sem qualquer suporte que não seja a sua própria opinião, dando seguimento a um conjunto de decisões que marcarão o futuro do nosso concelho.

Requalificar não é destruir!

São Brás de Alportel, 30 de novembro de 2016,
Lucibel Gago | arquiteta

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