Quem ignora a realidade do Alojamento Local?

Fazer leis cirúrgicas, à medida de alguns, ignorando a realidade incontornável da importância do Alojamento Local num setor que foi dos mais produtivos em termos de economia do país – o Turismo – parece ser a intenção do governo. Em anterior artigo de opinião, defendi a necessidade de, antes de legislar, se impunha conhecer os problemas, ouvir as partes interessadas e estudar os impactos sociais e económicos de um pacote legislativo sobre o Alojamento Local, que se apresentava polémico e enviesado. Infelizmente, aí está a polémica, face aos projeto-lei do PS, PCP e BE para o Alojamento Local, que baixaram à Comissão de Especialidade na Assembleia da República.
Apesar do sucesso da atividade turística, da criação de emprego, do facto de em 2016, o turismo ter representado ¼ do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), nada travou a sanha de alterar a lei de 2014, da qual resultaram cerca de 55 mil registos de Alojamento Local.
Será que os partidos envolvidos neste governo têm consciência que o Alojamento Local representa cerca de 1/3 da oferta turística? E saberão que estes registos permitiram regularizar situações existentes de há muito, mas que não eram contabilizadas em termos de oferta do setor? Perceberão aqueles partidos que as exigências e necessidades dos turistas se alteraram, vigorando atualmente uma perspetiva diferenciada, que privilegia a proximidade entre visitantes e residentes?
Sem receio, afirmo que o Algarve e os algarvios têm um profundo conhecimento do conceito de Alojamento Local, pois a região há muito oferecia este tipo de acomodação aos visitantes, nacionais e estrangeiros. Isto porque das camas disponíveis, acima de 30 por cento não se enquadravam na oferta turística tradicional.
Esta oferta resultou do empreendedorismo dos residentes no Algarve, iniciativa que os nossos visitantes sempre apreciaram. Afinal, a marca Algarve é o ex-libris da atividade turística de Portugal, cujo contributo para a economia nacional foi e é cada vez mais determinante.
Falando claro, Alojamento Local designa a residência secundária arrendada a turistas pela família que nela investiu para rendimento, utilização ou misto de rendimento e utilização, com a perspetiva de mais-valia e eventual venda futura. Sem este investimento das famílias algarvias, não haveria oferta para a procura de Alojamento Local.
É isto que está em causa no destino turístico Algarve e noutras regiões. Porém, a cadeia de valor gerada pela utilização turística deste investimento é ignorada pelo discurso fraturante e superficial e agora pela legislação que está em debate.
Trata-se de uma dinâmica na formação destas residências secundárias que conduz ao sucesso, alavanca a economia, reduz o desemprego, esbate a sazonalidade e, mais recentemente foi o motor da reabilitação de zonas urbanas históricas que se encontravam praticamente em ruínas e abrigavam inúmeras situações de exclusão social e insegurança.
Hoje, o núcleo histórico das cidades (de norte a sul do país) está vivo, florescem inúmeros negócios, no setor do turismo, na restauração, na cultura e animação, nos serviços. Há muitas dezenas de milhares de pessoas que perceberam a oportunidade e investiram na criação de emprego ou na oportunidade de complementar o seu rendimento mensal.
Do outro lado, há deputados que ignoram esta realidade e consideram que do Alojamento Local advêm todos os males, até aqueles que estão bem distantes desta oferta. E quem vai beneficiar? Os proprietários da maioria dos apartamentos de um prédio, que poderão impor na assembleia de condóminos a autorização de existir Alojamento Local. Todos os outros proprietários, as famílias, sairão prejudicados.
Está de acordo com a perspetiva dos partidos da extrema-esquerda ignorar o direito de se dispor da propriedade privada, já que os proprietários das frações de Alojamento Local só poderiam dispor da sua propriedade e do seu uso com autorização das assembleias de condóminos.
Contudo, é um rude golpe no turismo nacional e na economia do país, porque apesar de haver procura dos visitantes, vai diminuir a oferta nas frações autónomas de múltiplos proprietários e, sobretudo, vai concentrar-se o Alojamento Local nas mãos dos grandes proprietários com músculo financeiro para comprar prédios inteiros e criar uma oferta sem diferenciação.
Senhores deputados da esquerda parlamentar, esta lei não serve e é lesiva do interesse público.

Rui Cristina | Presidente Comissão Política PSD/Loulé

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