Quando violar a regra é a regra

A proibição do uso da força é uma norma basilar do sistema instituído pela Carta das Nações Unidas. À sua luz, todos os Estados-membros das Nações Unidas deverão abster-se de recorrer ao uso da força contra a integridade territorial de um outro Estado soberano.

O mais recente bombardeamento dos Estados Unidos da América (EUA) à Síria veio, contudo, colocar uma série de questões jurídicas no âmbito do Direito Internacional. Vários dos seus cultores, surgiram em defesa da atuação unilateral dos americanos. considerando que, ainda que ilegal, é um ato legítimo. Outros especialistas defenderam tratar-se de um incidente isolado, desconsiderando a sua ilegalidade. Neste sentido, arguiu-se que a agressão militar, ainda que ilegal, seria legítima, e sendo legítima, tornar-se-ia legal.

Todavia, este raciocínio não tem paralelo no Direito Internacional, além de que possui um sentido manifestamente incoerente em toda a sua justificativa. Em primeiro lugar, e ao contrário do que seria expectável, não foi realizada qualquer investigação que correlacionasse, com evidência, a utilização de armas químicas com o regime sírio. Em segundo plano, a justificação humanitária carece de fundamentação, uma vez que o número de civis mortos não aumentou de forma exponencial, nem os EUA tinham, até então, mencionado a existência de uma crise humanitária. Em terceiro lugar, um bombardeamento desta escala – 59 mísseis Tomahawk – obriga à coordenação prévia de um exercício geoestratégico e militar, incompatível com a tese oficial que refere que os americanos apenas reagiram ao ataque químico alegadamente provocado por Assad. Por fim, é incompreensível que se defenda tratar-se de um incidente isolado. A atuação unilateral norte-americana é sistemática, sendo disso exemplo, o escandaloso ataque militar contra Bagdad, a capital do Iraque, em 2003.

As consequências desta atuação são evidentes. Consubstanciam um atestado de invalidez e inoperacionalidade ao sistema da Organização das Nações Unidas (ONU). E se podemos retirar da nossa História recente alguma lição de valor, há que considerar, sem alarmismos, que a incapacidade da Sociedade das Nações em intervir nos conflitos entre os seus Estados-membros contribuiu para o eclodir de uma nova guerra mundial, marcada pelos mais horrendos episódios da História da Humanidade.

Categorias
Opinião


Relacionado com: