Painel: O governo deve continuar as demolições na Ria Formosa?

Rui Ferreira | SOS Ria Formosa

É óbvio que não. As construções são anteriores à criação do Parque Natural da Ria Formosa. A legislação que o criou, previa que fosse feito um levantamento de todas as construções aí existentes com vista à sua regularização, não permitindo que a partir daí, fossem feitas novas edificações. Nunca aconteceu. Pelo contrário, foi criada legislação muito posterior às construções, nomeadamente o POOC de 2005, que ignora por completo a realidade. Aliás, querendo fazer aplicar leis com retroatividade, algo que não pode ser aceite segundo a própria Constituição. Há muita desinformação que insiste em passar a mensagem de ocupação ilegítima. Na verdade, falta apenas uma licença aquelas casas que nunca poderão ser consideradas clandestinas ou ilegais. Há muitos interesses por detrás destas demolições e devem ser combatidos.

Rogério Bacalhau | Presidente CM Faro

Efetivamente, os sinais não são tranquilizadores, a começar pela terminologia adotada pelo ministro e pelos deputados do Partido Socialista, que já falam em «dar combate» a construções ilegais. Penso mesmo que afirmações espetaculares apenas semeiam a confusão sobre um processo já de si muito doloroso para os visados. O que defendo é que, se o Núcleo da Culatra tem um tratamento jurídico diferenciado em função do seu carácter histórico, os Hangares também o devem ter, pois são um núcleo pioneiro. E por outro lado, se o Farol Poente permanece incólume, em razão da titularidade dos Portos, não se percebe bem porque o Farol Nascente não tem igual tratamento, porque até está menos exposto ao avanço do mar. Não existindo na Culatra fatores de risco, quero acreditar que no final, o governo respeitará as suas promessas eleitorais.

Nuno Viana | BE/Algarve

O governo deve dar oportunidade aos moradores das ilhas-barreira da Ria Formosa e da Península do Ancão de legalizarem as suas habitações. A pretendida renaturalização (POOC Vilamoura – Vila Real) pode ser compatível com as expectativas dos moradores destes núcleos de não serem expulsos de um território onde vivem há gerações. A renaturalização deve servir os interesses desta população. A forma pouco transparente e nada dialogante como todo este processo tem vindo a desenrolar-se, deve levar o governo a rever os planos e, no imediato, a suspender as demolições. Em articulação com os moradores dos núcleos, deve ser feito um Plano de Pormenor destas áreas, atendendo, entre outros, à sua natureza e riscos associados, aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas.

TF

Teresa Fernandes | Responsável de Comunicação da Águas do Algarve, S.A.

A questão não pode, nem deve ser de apreciação leviana. Será fundamental fazer um plano sério de Requalificação e não apenas de Demolição. Haverá situações em que faz sentido demolir. As habitações em frente ao mar são um risco para pessoas e bens. Cada caso deve ser analisado quer isoladamente, quer conjugado com vários fatores. Por exemplo, a situação histórica do povoamento das ilhas, documentado por diferentes autores. Destaco o testemunho de Bernardo Rodrigues que refere o povoamento nas ilhas ainda no século XVI. Gostaria, contudo, de observar uma maior preocupação na defesa da Requalificação da Ria Formosa, com dragagens, despoluição e regularização de canais para a vivificação da fauna e flora (e consequente valorização das atividades económicas), que a tornam um património ecológico único em Portugal e na Europa.

EV

Elidérico Viegas | Presidente da AHETA

O interesse público exige que o governo reponha a legalidade na Ria Formosa, independentemente das razões, porventura legítimas, dos diversos interesses instalados. O facto dos sucessivos governos terem, não só permitido, como pactuado com a maioria das ilegalidades ao longo de mais de 40 anos, gerou nas populações expectativas relativamente ao futuro, e direitos adquiridos que não podem nem devem ser ignorados. Embora cada caso seja um caso, os prejuízos causados pelas demolições são enormes. Devem ser objeto de análise cuidada, séria e justa. Atendendo à diversidade de situações, mandam as mais elementares regras de justiça e de bom senso, que não se trate de forma igual o que é diferente. Naturais das ilhas e residentes é uma coisa, casas de veraneio ilegais para uso próprio ou para aluguer são outra, sem esquecer as legalmente autorizadas.

Mirian Tavares | Professora na Universidade do Algarve

Segundo o regulamento do POOC, as demolições na Ria Formosa só podem ocorrer em edificações sem condições de habitabilidade, em zona de risco ou em situação ilegal. Sabemos que a lei é uma coisa e que a sua interpretação pode ter muitas variáveis. Sabemos ainda que a situação das construções nas ilhas também varia. Muitas são residências permanentes, mesmo que se enquadrem em zonas de risco. Parece lógico devolver às ilhas ao seu estado mais equilibrado, mas muito do que se construiu ali corresponde ao investimento de uma ou mais vidas. O certo era nunca se ter permitido que algumas construções florescerem. Mas se vão cumprir a lei, que a mesma seja clara e que não deixe os moradores em permanente aflição. E que seja aplicada igualmente, sem benefícios de alguns que com mais meios, mas de forma ilegal, edificaram grandes casas.

Carlos Gouveia Martins | Presidente JSD Algarve

É uma questão de responsabilidade e coerência. O PS, agora liderado por António Costa assumiu sempre, durante a campanha para as eleições legislativas, que tudo faria para suspender as demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Foi assim até outubro de 2015. Hoje, escassos meses volvidos, mudam de opinião uma vez que já não disputam o voto do eleitorado. Mentiram! É de lamentar que tenham uma cara quando concorrem a eleições, mentido à população e descredibilizando toda uma classe política, e que uma vez no poder, tenham uma cara totalmente diferente. Mas, basta ver a falta de compromisso que existe neste governo. E também de seriedade, pois até a proposta de suspensão das demolições na Ria Formosa, apresentada pelo Bloco de Esquerda (parceiro da coligação de esquerda que sustenta este governo) sai com uma abstenção do, imagine-se, PS.

António Pina | Presidente CM Olhão

Mas quais demolições? O projeto de resolução que o Partido Socialista fez aprovar na Assembleia da República recomenda ao governo que retome a filosofia inicial de Requalificação e Valorização da Orla Costeira, ouvindo e envolvendo as populações; Clarifique a natureza jurídica do Núcleo da Culatra; Proceda à alteração do POOC, assegurando o princípio da igualdade em todos os núcleos. A Armona foi legalizada há 30 anos. Há que ter procedimentos iguais em casos com a mesma génese, bem como ter em consideração que muitas das habitações entre 1975/80 foram construídas com a anuência das autoridades. Uma vez que a questão do risco não se coloca, e que o Estado infraestruturou nestes núcleos, parece-me fora de contexto uma radicalização e desperdício de gastos públicos que tanta falta fazem para a abertura da barra e desobstrução dos canais.

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