PALP submete providência cautelar

No passado dia 18 de março, os vários movimentos de contestação à exporação de petróleo no Algarve tinham mostrado o seu descontentamento ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.

A Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) interpôs uma providência cautelar contra o Ministério do Mar e contra a Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) de forma a evitar que se iniciem os trabalhos de prospecção de petróleo ao largo do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

«Este é um outro passo de uma luta que se iniciou há muito e que vai continuar com a propositura, nos próximos dias, de uma ação administrativa de impugnação do ato administrativo que permite ao consórcio ENI/ Galp os trabalhos de prospecção», explica o responsável Manuel Vieira, em nota enviada à imprensa.

A providência cautelar «assentou num mundo de razões. Na realidade, não há uma única razão que justifique a prospecção e a exploração de hidrocarbonetos no mar ou em terra», defende a PALP.

A ação judicial tem em consideração que o acto administrativo que permite à ENI/ Galp iniciar os trabalhos de prospecção «viola legislação comunitária e há nele violação da lei nacional; a completa inutilidade da consulta pública promovida pela DGRM no âmbito do processo de concessão da licença de prospecção à ENI/ Galp. Em primeiro lugar, porque a decisão já estava tomada antes da participação do público; em segundo lugar, porque o peso de mais de 42.000 participações contrárias à concessão da licença não foi suficiente para fazer travar as autoridades responsáveis».

Além disso, justifica-se pelo facto «de não ter existido por parte da DGRM uma informação rápida do público e uma fundamentação da decisão tomada» e pela «não existência de estudo de impacto ambiental. Apesar da perigosidade das operações que se pretendem levar a cabo e de estas se localizarem numa zona altamente sensível do ponto de vista ambiental, muito próxima do limite da Rede Natura 2000, e apesar de a lei o impor, ainda assim, não houve qualquer estudo de impacto ambiental».

A PALP alerta ainda para «o perigo que representa o início dos trabalhos de prospecção: perigo para o ambiente em geral e para algumas espécies em particular que usam, vivem e passam pela zona das projetadas operações de prospecção».

A Plataforma Algarve Livre de Petróleo «irá continuar a lutar por um futuro sustentável, pelas rescisão dos contratos e revogação do Decreto-lei n.º 109/94, de 26 de Abril, de modo a impedir a atribuição de novas concessões para a pesquisa, a prospecção, o desenvolvimento e a produção de petróleo e gás natural, e pela substituição deste último por um quadro legal promotor de uma economia suportada em formas de energia sustentáveis».

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