Almargem contesta o projeto Sunset Albufeira Resort

Terminou na sexta-feira, 11 de agosto, a discussão pública do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto Sunset Albufeira Resort. Ambientalistas dizem que vai contra vários instrumentos de gestão territorial em vigor.

O projeto turístico Sunset Albufeira Sport & Health Resort inclui a requalificação do antigo empreendimento Alfamar, com estatuto de PIN e alvo de um Plano de Pormenor Municipal, ao qual estão afetas 2532 camas, além da criação de mais 1004 camas, distribuídas por nove outros equipamentos turísticos (hotéis, blocos de apartamentos e moradias), quase todos espalhados por terrenos da zona da Rocha Baixinha, em frente a Vilamoura.

«Se exceptuarmos as zonas urbano-turísticas já construídas no Alfamar e equipamentos desportivos adjacentes, todos os restantes empreendimentos entram claramente em conflito com os instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente PROTAL, POOC Burgau-Vilamoura, PDM de Albufeira, RAN e REN. É também posta em causa uma boa parte do que resta do chamado Pinhal do Concelho, o qual faz parte dos pinhais sobre substrato arenoso da zona litoral do Algarve, habitat considerado de conservação prioritária pela legislação europeia e nacional, que vem sendo sistematicamente fragmentado ao longo de décadas», contesta a Almargem, em nota enviada à imprensa, na segunda-feira, 14 de agosto.

Ainda de acordo com a associação ambientalista sediada em Loulé, «os próprios promotores reconhecem, sem qualquer pudor ou receio, que os instrumentos de gestão territorial condicionam fortemente, ou mesmo interditam a edificação na área de intervenção do Sunset Albufeira Resort. Argumentam, no entanto, que é evidente a desatualização desses instrumentos face à realidade atual, encontrando-se os mesmos em processo de revisão. Num parecer jurídico anexo ao processo de EIA e pago pelos promotores, são até explicadas em detalhe e com evidente desfaçatez algumas das vias capazes de poder vir a ultrapassar as fortes condicionantes deste projeto, incluindo, entre outras, a alteração do PDM de Albufeira e a suspensão do próprio PROTAL», denuncia a Almargem.

Neste caso, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, autoridade que superintende o processo, chumbou-o em 2016 por «desconformidade», mas «apenas devido a informações relevantes em falta, embora sublinhando que os instrumentos de gestão territorial inviabilizam a maior parte das intenções de ocupação previstas pelo projeto, não sendo ajustado considerar a justificação de que o projeto poderá ser viabilizado se os pressupostos forem alterados». Mas, perante um novo processo mais completo, apresentado posteriormente pelos promotores, a CCDR do Algarve «acabou por o aceitar e colocá-lo à discussão pública, apesar do projeto continuar a violar todos os instrumentos de gestão territorial».

A explicação para esta decisão, aparentemente injustificável, passa pela existência de um incrível pormenor na legislação em vigor, aprovada em 2013 pelo governo de PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho (Decreto-Lei nº 151-B/2013 de 31 de Outubro).

Na verdade, o ponto 6 do artigo 18º defende que «a desconformidade do projeto com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis não condiciona o sentido de decisão da Declaração de Impacto Ambiental», que pode assim vir a ser «favorável condicionada», remetendo o avanço do processo para as entidades responsáveis e/ou licenciadoras (comissões, municípios, entre outras), as quais poderão depois vir a alterar facciosamente os referidos instrumentos, fazendo com que um projeto passe a estar «conforme».

Em resumo, para a Almargem, «esta legislação privilegia a conformidade burocrática dos processos em avaliação e minimiza a desconformidade efetiva resultante do seu impacto negativo sobre o ambiente e o ordenamento do território».

A Associação Almargem considera que «é chegada a hora de acabar com toda esta vergonhosa iniquidade. O Estudo de Impacto Ambiental do projeto Sunset Albufeira Resort deve assim ser alvo de uma decisão desfavorável por parte da CCDR do Algarve, atitude fundamental para despoletar um processo de alteração da legislação em vigor».

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