Tribunal do Comércio de Lagoa abre em setembro

Câmara Municipal tem quatro meses para efetuar obras, seguindo-se depois a instalação do equipamento.
A secretária de Estado Adjunta Helena Mesquita Ribeiro e Francisco Martins presidente da Câmara Municipal de Lagoa .

O Tribunal de Juízo do Comércio de Lagoa terá que estar concluído e equipado, pronto a abrir portas no novo ano judicial, a 1 de setembro deste ano, conforme ficou assegurado em protocolo entre o município e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, na quinta-feira, 15 de março. O espaço funcionará no atual Centro de Estudos e Formação de Lagoa, edifício que já foi também uma antiga escola e sofrerá obras de remodelação. A autarquia cederá o imóvel por cinco anos, renovável por iguais períodos, e terá quatro meses para efetuar todas as intervenções necessárias. Por sua vez, a secretária de Estado Adjunta Helena Mesquita Ribeiro garantiu que haverá um juiz atribuído e uma equipa de uma dezena de funcionários.

A disponibilização da área de 1100 metros quadrados, em dois pisos, colmatará uma necessidade evidente na região, pois, no momento, há apenas um Tribunal de Juízo do Comércio em Olhão, tendo à sua responsabilidade processos de todo o Algarve. Lagoa foi desafiada a encontrar um edifício que fosse adaptável a este serviço da justiça, criando assim uma nova estrutura na zona do Barlavento.

Enquanto a Câmara Municipal efetua as obras, será iniciado «o processo legislativo para a segunda fase dos ajustamentos. Como em termos normativos estas alterações são apenas sujeitas a decreto de lei, o processo legislativo está muito facilitado. Passa apenas por uma reunião com o secretário de Estado em Conselho de Ministros e a publicação em Diário da República. Temos a proposta feita, vamos iniciar daqui por 15 dias, o procedimento legislativo», assegurou a secretária de Estado.

Questionada pelo «barlavento» a secretária de Estado admitiu que a situação de Olhão «é complicada, pese embora a excelente equipa que lá está. No entanto, os processos são demasiados, há falta de espaço e o quadro de magistrados também não está preparado, nem é adequado quantidade de trabalho», sendo, por isso, efetiva a necessidade de criar uma segunda resposta ao nível desta área do comércio.

«Estamos a pensar enviar para Lagoa os processos que estão na Comarca de Olhão e que entraram apenas a partir de 1 de setembro de 2014. São cerca de 1200», contabilizou a governante. E nem fazia sentido, de acordo com Helena Mesquita Ribeiro, ampliar as instalações de Olhão, porque a ideia era criar mais proximidade com os utentes.

«A localização, em termos de Comarca, é excelente. A Câmara teve uma colaboração notável com o Ministério da Justiça, mostrando inteira disponibilidade para propiciar o espaço que necessitamos. Estes tribunais têm uma repercussão grande naquilo que é a atividade das nossas empresas. Precisam de respostas qualificadas, mas também adequadas em termos de timming» e de acessibilidade.

O Tribunal do Juízo do Comércio de Lagoa era, para o presidente da Câmara Municipal de Lagoa Francisco Martins «uma antiga ambição». Integrado no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, permitirá servir os concelhos do Barlavento algarvio e dar despacho a assuntos relacionados com relações comerciais e insolvências de empresas e particulares.

«A nível de importância, é quase óbvia. Acabamos por ter um peso num sector onde Lagoa nunca teve qualquer equipamento, nem qualquer autonomia em termos administrativos: a justiça. Era dos poucos concelhos onde a pegada judicial nunca tinha passado. Para nós é motivo de prestígio, de orgulho, ter um equipamento que não é para Lagoa, mas para o todo o Barlavento», confessou o autarca.

O processo foi fácil, segundo contou Francisco Martins, após o primeiro contacto com o juiz presidente da Comarca de Faro Sénio Manuel dos Reis Alves. A autarquia mostrou o edifício que estava disponível e a escolha agradou à tutela. «O juiz enviou a opinião ao Ministério, fizeram uma visita e em 15 estava tudo tratado. Só faltava o agreement da secretária de Estado», afirmou.

O espaço até já recebeu diversas valências, estando agora, no módulo que está a ser intervencionada, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), a Academia Sénior numa outra ala e, depois, uma série de ocupação de gabinetes, arquivo, a Ideias do Levante e a Academia de Música.

O presidente da Câmara Municipal de Lagoa aproveitou ainda a oportunidade para expor à secretária de Estado a situação atual da Conservatória do Registo Civil e Comercial, que não tem condições de espaço, nem para funcionários, nem para utentes. «Grande parte das pessoas têm que esperar na rua», por isso, a Câmara Municipal disponibilizou uma «ala, que não vai ser ocupada pelo Tribunal para a instalação desse equipamento», acrescentando que a governante ficou sensibilizada para essa questão. «Garantimos que o mesmo tratamento que tivemos para com o Tribunal, a mesma disponibilidade, teremos para este caso», afiançou.

E já está pensado um plano B para as atuais valências a funcionar no Centro de Estudos e Formação de Lagoa. «Os armazéns, parque de máquinas e oficinas estão no meio da cidade, junto ao cemitério. Temos um deposito de combustível em meio urbano. Tudo sairá dali. E temos uma série de armazéns junto ao Parque Municipal de Feiras e Exposições (FATACIL) e certamente dará para recebermos ali esses equipamentos. Vamos construir um edifício grande de raiz, que acolherá o arquivo municipal, também sobre-lotado, os serviços que estão a funcionar na antiga Câmara, como a educação, a ação social. Também a CPCJ irá para esse novo imóvel», adiantou Francisco Martins.

Funcionários do Tribunal de Loulé salvaram processos da chuva

O Tribunal de Loulé foi afetado pela intempérie da semana passada, quando o telhado daquele imóvel estava a ser substituído. A secretária de Estado Adjunta Helena Mesquita Ribeiro explicou que a cobertura já tinha sido retirada, «porque tinha partículas de amianto, ainda que estas não estivessem a causar problemas para a saúde pública, pois estão estabilizadas». O problema é que, na mesma altura, «veio uma chuva tremenda e o empreiteiro não estava preparado para evitar [os estragos]. A chuva entrou de forma violenta no Tribunal», o que levou a grandes prejuízos, admitiu a governante. «O tribunal já foi reaberto, está a funcionar, mas será necessário fazer obras para acomodar melhor as pessoas que estão a trabalhar. Foi muito grave, mas as pessoas estiveram à altura das circunstâncias, porque vendo os estragos, o que ainda resta dos estragos, nenhum processo ficou danificado. Os funcionários trataram de acautelar os processos, que são milhares, o que mostra o sentido de responsabilidade que os oficiais de justiça» e colaboradores têm, concluiu Helena Mesquita Ribeiro.

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