Ordem dos Advogados quer novo Tribunal de Comércio em Lagoa

Guilherme Figueiredo, bastonário da Ordem dos (OA) esteve em Faro, no dia 8 de janeiro, para conhecer a realidade da advocacia local no Algarve.

barlavento – Que conclusões tirou do encontro com os advogados do Algarve?
Guilherme Figueiredo –
A secção do Comercio no Tribunal de Olhão é atualmente a única no Algarve e o volume de trabalho é imenso, com uma pendência muito elevada, havendo mesmo processos de 1976 ainda não terminados. É, por isso, imperiosa a abertura de um outro Tribunal de Comércio, concretizando-se a já projetada criação de um Tribunal desta especialidade em Lagoa.
Estes encontros têm também servido para dar conta da ação do Conselho Geral, que envolve, com frequência, iniciativas legislativas que, por não terem o respetivo processo concluído, não se encontram ainda em condições de ser publicitadas, além de ser aproveitado o ensejo para dar a conhecer questões de natureza interna da Ordem.

Quais os principais temas discutidos com os locais e das suas principais preocupações na região?
Neste encontro, organizado em conjunto com as Delegações de Albufeira, Olhão e Vila Real de Santo António, começámos com uma visita ao Tribunal de Olhão, seguida de encontro com os na sede do Conselho Regional de Faro. Aí tivemos oportunidade de discutir as dificuldades emergentes do exercício em prática individual; a tramitação dos processos de inventário ainda nos notários; a desactualização da tabela de honorários do sistema de acesso ao direito; o aumento da contribuição para a Caixa de Previdência dos e Solicitadores (CPAS); a publicidade permitida a e os comentários de sobre processos pendentes na comunicação social; a procuradoria ilícita; a possibilidade das despesas com serem deduzidas à coleta em sede de IRS; a redução ou isenção de IVA da atividade entre outras questões.

Que pensa do facto de um advogado participante no chamado Acesso ao Direito, só no final do respetivo processo (que, em muitos casos, só ocorre ao fim de anos), poder reclamar os seus honorários e despesas por si suportadas, acrescendo, ainda, o facto de a tabela pela qual são pagos há muito não ser revista?
Desde sempre defendemos a alteração do conceito de compensação para pagamento de honorários por uma prestação de serviços quanto à intervenção do advogado no âmbito do sistema do acesso ao direito.
Não se trata de uma questão meramente semântica, mas de uma completa alteração de paradigma, da qual decorrem uma série de consequências, como as que permitem responder à sua questão.
Por que assim é, estamos a trabalhar junto do Ministério da Justiça para a revisão da (obsoleta) tabela de honorários, que data de 2004, e, sendo-o, que todos os que participam no Acesso ao Direito sejam finalmente (e devidamente) pagos pelo trabalho aí desenvolvido. Não se compreende que os Inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) não veja revista a tabela de honorários há mais de 13 anos. Queremos uma advocacia digna, respeitada, independentemente de ser exercida no âmbito do acesso ao direito ou de mercado, pelo que não deixaremos de pugnar por uma melhoria do sistema de acesso ao direito, objetivo que tem norteado a minha atuação e do meu Conselho Geral.

Que pensa do facto de haver a sentirem dificuldades em pagar a sua contribuição para a respetiva Caixa de Previdência, por assentar em rendimentos presumidos que não auferem?
Este novo Regulamento foi aprovado sem oposição do anterior Conselho Geral (CG), tendo a nova direção da CPAS aprovado já algumas alterações ao mesmo, na sequência das recomendações que nós próprios apresentámos no Conselho Geral da CPAS. Estas alterações, do nosso ponto de vista, e de todo o CG da CPAS que deu parecer unânime favorável, vão no sentido correto, qual seja o de conferir algum equilíbrio a este regime de molde a que, salvaguardando a sustentabilidade da CPAS, não se comprometa a sustentabilidade dos contribuintes.
Estas alterações foram entregues no início de dezembro à ministra da Justiça, a quem compete o impulso do processo legislativo necessário à entrada em vigor destas alterações.
Entre outras medidas, conta-se a eliminação das contribuições dos estagiários, a criação de um «escalão de refúgio» para todos os beneficiários em situação de incapacidade temporária decorrente de doença grave ou maternidade, o não pagamento temporário por parte dos contribuintes em situação de incapacidade para o trabalho, a redução pontual da subida da taxa contributiva, a reposição de uma verba proveniente das custas de parte pagas pela parte vencida a favor da CPAS.
Os elementos do CG com assento no CG da CPAS propuseram ainda um conjunto de outras medidas que favorecem o equilíbrio a que já me referi, tendo sido exortada a Direcção da CPAS a estudar o impacto das mesmas na sustentabilidade da CPAS, objetivo que não pode deixar de nos preocupar.

Na sua opinião, o facto de as Assembleias da Ordem dos , onde são discutidos e aprovados assuntos importantes da mesma, terem lugar em Lisboa, não constitui um constrangimento à participação nas ditas de muitos exercendo longe da capital?
Não me parece, na medida em que as Assembleias Gerais têm sempre que decorrer num lugar físico e, onde quer que elas se realizem, haverá sempre constrangimentos para quem não seja desse local. Em todo o caso, faço notar que os podem sempre fazer-se representar nas AG mediante procuração passada a outro colega. A este propósito, recordo que, com este Bastonato de Proximidade, procuramos, justamente, ir ao encontro de todos os que sentem a Ordem e o Bastonário mais longe, para que nos possam ouvir e para que nós os possamos ouvir, num diálogo porventura, até mais profícuo do que aquele que poderia existir numa Assembleia Geral. A sua questão sugere-me uma imagem que me parece caracterizar muito bem o Bastonato de Proximidade e que, confesso, antes não me tinha ocorrido. Na verdade, acaba por constituir mini-Assembleias Gerais, com tema livre, sem observância de formalidades prévias, o que permite uma discussão franca, aberta e próxima.

Na sua opinião, quais o(s) motivo(s) de os em Portugal não poderem partilhar escritório ou constituírem sociedade com contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, como acontece em praticamente todos os outros países da UE?
É sabido que sempre me bati contra a multidisciplinaridade. As sociedades multidisciplinares não são, aliás, permitidas pelo nosso ordenamento jurídico. A Advocacia não é, nem deverá ser uma atividade comercial. Este sentido nada se opõe à pluridisciplinaridade: os em certos assuntos e processos trabalham com outras profissões, cada uma com o seu espaço próprio, as suas regas próprias, não havendo necessidade de se associarem.

Porque motivo(s) os advogados em Portugal não podem trabalhar sobre a forma de uma sociedade por quotas (Lda) como acontece em alguns países da União Europeia a fim de criar competitividade com as Limited Liability Company (LLCs), do mundo anglo-saxónico?
As sociedades de advogados, enquanto sociedades de profissionais, encontram-se sujeitas a um regime de transparência fiscal que é discriminatório face às sociedades comerciais, que urge corrigir.
O CG da Ordem dos Advogados já preparou uma proposta de lei que prevê que o regime de transparência fiscal se torne opcional, assegurando que os profissionais e respetivas sociedades optem pelo regime fiscal que lhes seja mais adequado, num registo semelhante ao já existente em França.
Para além da questão fiscal, importa dizer que as sociedades de advogados já podem hoje revestir a forma de sociedades de responsabilidade limitada.

Seguindo a pergunta anterior, qual a sua opinião sobre, por exemplo, um arquiteto poder trabalhar por via de uma Limitada e pagar IRC de 21 por cento, e os advogados terem de atuar em nome próprio e pagar IRS até 50 por cento?
Esta é uma questão que será resolvida com a aprovação da proposta de lei anterior, o advogado deverá poder escolher o regime fiscal mais adequado à sua situação pessoal. Fruto da conjugação do Estatuto da Ordem dos Advogados com o Regime de Transparência Fiscal (RTF), existem sociedades de estrangeiras a exercer atividade em território nacional e a sujeitar os seus rendimentos a tributação nos termos do Código do IRC.
Encontram-se nesta situação as sucursais de sociedades de advogados estrangeiras e as sociedades de portuguesas participadas em mais de 25 por cento por sociedades de advogadas estrangeiras. Nestes dois casos, tais entidades serão sujeitas a tributação nos termos do Código do IRC.
Através destes exemplos, torna-se claro que só os profissionais cujas respetivas regras profissionais impeçam a constituição de sociedades com sócios não profissionais, como é o caso dos portugueses, ficam impedidos de constituir sociedades sujeitas ao regime de tributação das sociedades comerciais.
Trata-se, por um lado, de uma discriminação injustificada que prejudica exclusivamente estes profissionais, que assim ficam impedidos de aceder a um regime de tributação comum a todos os outros setores de atividade, e, por outro lado, uma pressão injustificada para aceitarem um nexo causal, que não é congénito, entre a multidisciplinariedade (ou modalidade de sociedades comerciais) e o regime geral de IRC.

Qual a perceção social hoje da profissão de advogado, na sua opinião?
É verdade que existe hoje a perceção de que existem muitos advogados , o que nem sequer é ideia nova. Já em 1936, o então Diário do Governo, proclamava: «existe hoje uma proletarização da Advocacia».
Ainda que, aqui ou além, possa haver juízos menos positivos, a verdade é que, quando se pergunta às pessoas o que acham do seu advogado, e não dos advogados em geral, a perceção é claramente positiva, o que não pode deixar de ser reconfortante. Temos de conceder que há, por vezes, comportamentos de alguns colegas que não dignificam a advocacia, mas aí entramos no domínio disciplinar e podemos afirmar que não há classe tão ciosa do cumprimento das regras deontológicas e éticas como a dos , como o confirma a intensa atividade dos órgãos jurisdicionais da Ordem.
Dito isto, importa dizer que, hoje em dia, é cada vez mais inequívoca a essencialidade da advocacia para a afirmação do Estado de Direito, desde logo, porque os permitem uma igualdade de armas entre os cidadãos e entre as empresas. Sem advogados não existe Estado de Direito Democrático.

Que mudanças defende durante o seu mandato?
Várias, umas de cariz interno, outras externo. Entre as primeiras, conta-se a reestruturação organizativa da Ordem; um diálogo permanente e profícuo com os demais órgãos; a racional e cuidada gestão dos recursos financeiros; a criação de mecanismos de transparência e integridade na atuação da Ordem; já quanto aos segundos, procuramos que o discurso dos esteja presente no processo legislativo; um diálogo permanente com as outras profissões do judiciário, para propiciar as melhores condições para reclamar junto do poder legislativo as reformas que se impõem; a defesa da identidade das diversas profissões jurídicas, não apenas com uma lei de atos próprios mais efetiva, como também com a recolocação nos tribunais dos processos de inventário que daí não deveriam ter saído; propor uma regulação para os advogados associados; promover alterações ao Regulamento da CPAS que, sem comprometerem a sua solvabilidade, permitam um justo equilíbrio com a sustentabilidade financeira dos próprios advogados ; conquistar um espaço de atuação que permita afirmar a OA como uma instituição credível, proativa e não reativa, empenhada na defesa dos advogados, como atores fundamentais do Estado de Direito. E, uma atuação mais marcante na defesa do Estado de Direito Democrático.

O Bastonato de Proximidade

Segundo Guilherme Figueiredo, bastonário da Ordem dos Advogados (OA) esta iniciativa tem por objetivo permitir que, «através de um diálogo aberto e franco, os colegas possam expor, de forma direta e pessoal, as dificuldades e os problemas que enfrentam no exercício diário da profissão. Para nós, é absolutamente necessário que seja feita uma radiografia dos problemas da advocacia em todo o país, captando, in loco, a sensibilidade e a opinião dos colegas, conversando com eles e ouvindo-os sobre os problemas com que se confrontam, no dia a dia, por forma a criar uma relação mais próxima». Assim, «este périplo permite-nos analisar, também, os problemas relacionados com o funcionamento e as carências dos tribunais sendo os encontros com os administradores, juízes, magistrados e funcionários muito importantes para perceber o que corre bem e menos bem, localmente. Estes encontros têm também servido para dar conta da ação do Conselho Geral da OA, que envolve, com frequência, iniciativas legislativas que, por não terem o respetivo processo concluído, não se encontram ainda em condições de ser publicitadas, além de ser aproveitado o ensejo para dar a conhecer questões de natureza interna da Ordem», explicou. O discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, ontem 18 de janeiro, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, pode ser lido aqui.

 

Categorias
Destaque


Relacionado com: