Carlos Torres

  • Uma incompreensível e ilegal transposição da Diretiva 2015/2302/UE

    A partir de 1 Julho de 2018, Portugal viola gravemente a legislação europeia ao não proteger adequadamente os viajantes na insolvência de um grande operador, faltando milhões (dezenas?) de euros no fundo de garantia de harmonia com uma avaliação prudente do risco à luz do exigente princípio da efetividade...
  • A plantação de vinhas e a reforma da PAC

    No âmbito do próximo orçamento de longo prazo da União Europeia 2021-2027, a Comissão propôs, no passado dia 1 de junho, a atualização e simplificação da Política Agrícola Comum (PAC) pós-2020. Desde a sexta Organização Comum de Mercado (OCM) vitivinícola, em 2008, a União Europeia aumentou consideravelmente as suas...
  • Uma excelente oportunidade para corrigir erros graves

    Em termos de transparência, a transposição, em Portugal, da Diretiva 2015/2302 relativa às viagens organizadas e serviços de viagem conexos, através do Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de Março, teve um dos piores desempenhos comparativamente aos demais Estados-membros, ao imperar o secretismo em todas as fases. Apesar de ser...
  • A surpreendente proibição da combinação hotel e golfe

    O recente Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de Março, transpôs a Diretiva (UE) 2015/2302, de 25 de Novembro, relativa às Viagens Organizadas (alargando substancialmente este conceito) e criando a categoria dos Serviços de Viagem Conexos. No presente artigo abordo o impacto que a manifestamente inadequada transposição em Portugal pode...